Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Contratos de empréstimo consignados. Negativa de contratação. Assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas. Autor afirma que desconhece as pessoas que assinaram a rogo. Inexigibilidade dos contratos. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Manutenção da r. sentença de parcial procedência. Majoração dos honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º . Recurso desprovido