Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Decisão que que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Inconformismo. Necessário que haja pronunciamento judicial acerca da resolução do contrato de venda e compra para que seja autorizada a reintegração da credora na posse do imóvel litigioso, pouco importando o fato de ter havido notificação extrajudicial da parte devedora ou cláusula que preveja a resolução automática do contrato em caso de inadimplência, não havendo se falar, portanto, em esbulho praticado pela parte requerida antes de resolvido referido contrato. Decisão mantida. Recurso não provido