Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reclamação. Seguro obrigatório. DPVAT. Juizado especial civil. Decisão de turma recursal de juizados especiais estaduais. Resolução 12 do STJ. Acórdão reclamado em confronto com entendimento sumulado desta corte. Súmula 474/STJ. Valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Proporcionalidade com extensão e grau de lesão. Procedência da reclamação. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 12. CF/88, art. 105, I, «f.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento: «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). ... ()
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