Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 133.8262.5002.1900

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Natureza jurídica dos prazos. Inovação recursal. Impossibilidade. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A discussão quanto à natureza jurídica dos prazos previstos no Lei 8.213/1991, art. 103 não foi objeto do recurso especial, configurando inadmissível inovação recursal. Precedentes. ... ()

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