Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indeferimento de pedido de justiça gratuita de empresa em liquidação extrajudicial. Constatada a falta de comprovação da hipossuficiência. Revisão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A assistência judiciária não se restringe apenas à pessoa física. Pode, também, alcançar a pessoa jurídica que não apresenta condições de arcar com os custos de uma demanda judicial. ... (Continua)