Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, associação para o tráfico de drogas, posse ilegal de munições e art. 244, b, da Lei 8.069/1990. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente.

«- A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... (Continua)