Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício de aposentadoria rural por invalidez. Trabalhadora rural. Início de prova material em harmonia com a prova testemunhal. Benefício devido. Exercício de atividade urbana pelo cônjuge da autora. Qualidade de segurada especial não descaracterizada, conforme constatado pela corte a quo. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Conforme apurou o Tribunal de origem, consta dos autos início de prova material da atividade rural alegada, devidamente corroborada pela prova testemunhal, sendo, portanto, inviável deixar de conceder à recorrida o benefício de aposentadoria rural por invalidez. ... (Continua)