Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD -

Procedimento Administrativo de Arbitramento instaurado após recolhimento do imposto com base no valor venal correspondente ao IPTU - Incidência de juros moratórios, multa de mora e atualização monetária sobre diferenças apuradas em procedimento administrativo de arbitramento - Mora não configurada - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios em período anterior à homologação dos valores suplementares de ITCMD apurados em arbitramento - Recolhimento do tributo realizado dentro do prazo previsto na legislação estadual e com amparo de decisão judicial - Precedentes - Sentença reformada - Remessa necessária desprovida e recurso voluntário conhecido em parte, e, nessa medida, provido... (Continua)