Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de limpeza - Lesões em ombros - Dúvida quanto ao nexo causal/concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia ratificou a redução da capacidade laborativa, admitindo, também o nexo concausal - Conversão dos benefícios de auxílio-doença previdenciário em seus homônimos acidentários, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Apelo da autora provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... (Continua)