Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plataformas de negociação de dívidas. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Inscrição do nome da autora na plataforma digital «Acordo Certo". Alegação de prescrição da dívida. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de exclusão do nome da autora daquela plataforma. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

Não há evidência de que o nome da autora tenha sido negativado, mas apenas de que houve o lançamento do débito na plataforma digital «Acordo Certo, o que, em princípio, não traz prejuízo à consumidora, diante da publicidade restrita. Essa circunstância impede reconhecer o perigo da demora.Agravo não provido