Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Furto de celular com aplicativo da ré. Comprovado que o demandante comunicou o furto no mesmo dia da ocorrência do fato. Contratação de empréstimo pelo meliante. A evidência faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo, na medida em que a ré viabilizou o indevido acesso dos fraudadores, porquanto, o autor viu seu celular subtraído sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente). Falha na prestação do serviço identificada. Outrossim, não comprovado que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Responsabilidade civil da ré evidenciada. Dicção da Súmula 479/STJ. Danos materiais caracterizados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)