Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.4325.8002.9600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." ... ()

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