Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.6001.7003.8900

1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio atual não caracterizado. Descabimento. Desnecessidade de sobrestamento com base no CPC/1973, art. 543-C(recurso especial repetitivo). Súmula 168/STJ.

«Indeferidos liminarmente os embargos de divergência porque incabíveis - ausente requisito de admissibilidade -, descabe sobrestá-los com base no CPC/1973, art. 543-C até o julgamento do mérito de recurso especial repetitivo. Agravo regimental improvido.... ()

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