Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Ajuizada pelo Ministério Público pleiteando efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão do juízo monocrático que, de ofício, rejeitou denúncia que já havia sido recebida e ratificada por outro magistrado, sob o fundamento de que «o não oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) faz com que falte interesse de agir na modalidade necessidade, conduzindo à rejeição da denúncia nos termos do art. 395, II, do CPP - ADMISSIBILIDADE - Pacífica é a orientação do C. STJ no sentido de que o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo MP conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Dessa forma, não caberia ao magistrado a rejeição da denúncia por ausência de proposta do ANPP, ante a conclusão de que o acusado preencheria os requisitos legais, porquanto inexiste previsão legal nesse sentido. Isso porque não se pode considerar a necessidade de oferecimento ou não da proposta como condição de procedibilidade da ação penal, a fim de aplicar o disposto no CPP, art. 395, II.... (Continua)