Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inexistência de omissão e de contradição no acórdão recorrido. Rediscussão da causa. Inviabilidade na via recursal eleita.

«1. Conforme relatado, nas razões dos embargos de declaração, a parte ora embargante aduz o seguinte: (a) omissão, pois deixa de analisar especificamente o recurso especial que vem amparado exclusivamente em legislação federal para defender a aplicabilidade dos arts. 79, 282, 283, 461, todos estes do CPC/1973 c/c CPC/1973, art. 77, IIIc/c Lei 10.257/01, visto que o acórdão estadual expressamente afirmou o prequestionamento de todos os dispositivos de Lei e as normas da Constituição Federal mencionadas pelas partes; (b) ocorrência de omissões quanto as teses da inépcia da petição inicial, ilegitimidade de parte, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido; (c) contradição, tendo em vista que o dispositivo apontado como violado diz respeito ao CPC/1973, art. 77, III(e não ao art. 79 deste mesmo diploma legal). Ocorre que houve manifestação expressa sobre todos estes pontos nas razões da decisão ora embargada, razão pela qual foram afastados os vícios apontados. ... (Continua)