Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violação do CPP, art. 499. Não ocorrência. Indeferimento da diligência devidamente motivado. Enunciado 83/STJ. CP, art. 61, II, f. Hospitalidade decorrente de parentesco. Reconhecimento. Alteração. Impossibilidade. Verbete 7/STJ. Agravo desprovido.
«– Incide o enunciado 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. ... ()
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