Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento da ação de execução, ainda que transcorrido o prazo de 90 dias da intimação do trânsito em julgado da condenação. Precedentes. Mérito. Possibilidade, in casu, de continuidade da tramitação processual para cobrança da multa. Pesquisa de ativos nos sistemas informatizados que ainda não foi realizada. Sentenciada, ademais, que ainda está em cumprimento da pena privativa de liberdade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)