Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento unilateral - Decisão interlocutória que indeferiu pedido da operadora do plano de saúde de denunciação à lide em relação a administradora - Existência de relação de consumo entre as partes - Inclusão da Administradora que se mostra inviável - Vedação expressa no CDC, art. 88 - Possibilidade de ação de regresso contra eventuais responsáveis, no caso a administradora - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)