Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - DESMATAMENTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - Defesa sustenta inocência do paciente, alegando ser parte ilegítima na demanda - Inadmissibilidade - Presença de elementos indiciários de autoria e materialidade, que serviram de base para a propositura da ação penal e autorizam o recebimento da denúncia - Como se sabe, o remédio heróico do habeas corpus não é meio adequado para análise exaustiva das provas que instruem a ação penal, o que se fará no curso do processo, sede apropriada para o exame de toda a matéria de fato e para o necessário confronto de todas as provas, incompatível com esta via célere do «writ - A análise das teses apresentas pela paciente adentraria no mérito da ação penal, e sua análise é incompatível com os estreitos limites do habeas corpus - Ordem denegada.