Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Fixação da pena. .Pena. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. CP, art. 67.
«Sem desrespeito ao texto legal do CP, art. 67, deve ser compensada a reincidência com a confissão espontânea, em conformidade com o recente entendimento fixado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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