Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ «Habeas corpus. Deserção. Policial Militar. Prisão preventiva. Alegação dos impetrantes que ele se ausentou por conta de concurso público a que se submeteu para «inspetor penitenciário. Liminar indeferida. CPM, art. 187. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Informações. Posição do MP no abono do «writ. Razão manifesta. Documentos que positivam a boa conduta do paciente, que tem residência certa, e que se inscreveu no citado certame, obtendo aprovação entre 320 homens e 80 mulheres; seguindo-se o curso de formação. Requerimento que ele fez, para dispensa do serviço em dias ligados ao concurso, que foi protocolado, não recebendo resposta por motivo ignorado. Decreto da custódia, em que a Magistrada de 1º grau se ateve, tão-somente, aos princípios da hierarquia e disciplina, que de fato são mui relevantes às organizações castrenses, mas que não podem ter valor absoluto no Estado Democrático de Direito; isto, sob a pena de se traduzirem em submissão ao autoritarismo e renúncia a direitos básicos; dentre os quais, o assegurado a todos os brasileiros, e brasileiras, na prestação de concursos de tal natureza. Por curial, há exceções por situações específicas, contudo na espécie estas não são divisadas. Ordem que se concede, para que o paciente fique em liberdade provisória, mediante termo de compromisso, nas obrigações de não sair do Estado sem autorização do Juízo, não se mudar de endereço sem comunicar ao mesmo, comparecer aos atos processuais quando intimado, e à Secretaria da Auditoria, mensalmente, em dias e horas de serem designados, assinando termo em livro próprio. Expedição do Alvará de Soltura.... (Continua)