Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu - Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação - Devida a mantença da declaração de inexigibilidade de relação jurídica entre as partes, bem como, a restituição da quantia descontada, indevidamente, da autora, contudo, de forma simples - Danos morais que devem ser afastados - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)