Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.3913.1003.5500

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. ... ()

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