Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Loteamento clandestino. Adquirentes possuidores. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo.
«1. Trata-se, na origem remota, de Ação Civil Pública movida contra loteadores e representantes de vendas, sob o fundamento de implantação de loteamento não registrado (clandestino). ... ()
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