Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Comissão devida à representante por negócio celebrado entre a representada e empresa constante no rol de clientes exclusivos. Indenização por rescisão sem justa causa. Cabimento. Circunstâncias fáticas da causa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;