Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.6334.4002.6700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Comissão devida à representante por negócio celebrado entre a representada e empresa constante no rol de clientes exclusivos. Indenização por rescisão sem justa causa. Cabimento. Circunstâncias fáticas da causa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte recorrente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total