Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil – agravo regimental interposto contra decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem – matéria dos autos aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos – não cabimento.
«1. É inadmissível agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Precedentes: AgRg no AREsp 153829/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012, e AgRg no AREsp 15588/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 08/08/2012. ... ()
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