Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo. Configuração. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu configurado o dolo exigido para a prática de crime contra a ordem tributária, fazendo incidir o óbice da Súmula/STJ a desconstituição de tal entendimento. ... ()
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