Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito. Sentença de improcedência, que condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora insistindo na nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pois pretendia a contratação de empréstimo consignado, bem como pugnando pela restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Preliminarmente, destaca-se que deve ser analisado o primeiro recurso de apelação interposto pela parte, considerando a preclusão consumativa. Ainda, quanto à alegação do réu de suspeita de indícios de advocatícia predatória, poderá a própria parte realizar as providências que entender cabíveis. No mérito. Inconformismo injustificado. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de saques. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores e de pagamento de danos morais. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé que deve ser afastada, de ofício. Parte autora que não alterou a verdade dos fatos. Ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Sentença parcialmente reformada, com o afastamento, de ofício, da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Honorários majorados.

Recurso desprovido