Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU,

taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária prevista no art. 150, caput, III, «a, à excipiente CDHU, bem como declarar nulo o lançamento sobre o IPTU em seu nome e julgar extinta a execução fiscal - Imunidade recíproca reconhecida à CDHU - Imunidade que, no entanto, não alcança a taxa do lixo cobrada pelo Município em consonância com as Súmulas Vinculantes 19 e 29 - Taxa de Emolumentos declarada inconstitucional pelo STF (tema 721) - Recurso provido em parte para reformar em parte a sentença, com o fim de acolher em parte a exceção de pré-executividade, mantendo-se a exigibilidade da taxa do lixo, com o prosseguimento da execução fiscal para esse fim, fixada a verba honorária em favor do patrono da executada no proveito econômico obtido (IPTU e taxa de emolumentos dos exercícios de 2018 a 2021).... (Continua)