Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40445

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Devedora falecida no curso do processo. Habilitação do crédito no inventário. Ausência superveniente do interesse processual. Apesar de ser faculdade do credor a habilitação do crédito no inventário (arts. 779, II, e 642, «caput, do CPC), o ato foi promovido voluntariamente na espécie, perdendo o exequente, por consequência, o interesse processual na execução do mesmo crédito. Sentença mantida. ... (Continua)