Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Alegação de incidência da Súmula 106/STJ. Processo paralisado por inércia do exequente. Questão cuja solução exigiria reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia: REsp. 1.102.431/rj, rel. Min. Luiz fux, 01.02.2010, agravo desprovido.
«1. A 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia, realizado em 09.12.2009, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do exequente, demanda reexame de provas, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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