Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Vale-alimentação. Redução. Vale-alimentação. Redução do valor prevista em act. Possibilidade.
«O CF/88, art. 7º, VI estabelece que a redução salarial não pode ocorrer, salvo quando decorrente de previsão constante de Acordo ou Convenção Coletiva. Assim sendo, tendo a redução do valor pago a título de vale- alimentação sido prevista no Acordo Coletivo ao qual o reclamante está submetido, impõe-se o reconhecimento da validade dessa disposição normativa.... ()
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