Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Horas «in itinere. Cláusula em negociação coletiva. Validade.

«Entende a douta maioria desta Turma que é válida a cláusula normativa estabelecendo que o tempo despendido no transporte oferecido pela empresa não será considerado para efeito de pagamento de horas «in itinere ou tempo à disposição do empregador, já que a referida parcela não está no rol de direitos indisponíveis, podendo ser objeto de negociação coletiva, mormente pela prevalência no caso vertente da autonomia privada coletiva e dos preceitos constitucionais que asseguram aos empregados e aos empregadores ampla liberdade sindical (art. 8º, I), bem como o reconhecimento das convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI).... (Continua)