Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do autor. Desconto em sua conta corrente referente a seguro não contratado. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autor que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Recurso provido