Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Cumprimento de obrigação de fazer. Multa. Quantum não mencionado no acórdão. Súmulas ns. 282 e 284/STF e 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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