Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação popular. Extinção por falta de interesse processual. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo dissonante. Fundamentação deficiente. Inviabilidade. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não indica a qual dispositivo de Lei os acórdãos recorrido e paradigma deram interpretação divergente. ... ()
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