Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre sem assinatura. Inexistência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso sem assinatura, não sendo passível sua regularização nesta instância, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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