Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Acesso à internet.
«1. A questão da conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, art. 461, § 1º) e a da impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta na sentença não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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