Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -

Insurgência contra parcela da sentença que extinguiu o processo por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III - Hipótese em que o exequente formulou pedido de concessão de prazo - Decreto de extinção cujo afastamento se impõe - Recurso provido... (Continua)