Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolado via fax. Original apresentado a destempo. Intempestividade.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo no prazo de cinco dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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