Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Anulação do decisum. Desnecessidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise de pretensa ofensa a dispositivos constitucionais. Julgamento extra petita. Falta de indicação dos dispositivos e indicação sem fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos.
«1. Descabível a pretensão de anulação do decisum por violação do Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º, uma vez que a arguição de ausência de intimação prévia do órgão ministerial foi suprida com a posterior manifestação do parquet. ... ()
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