Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Sociedade. Personalidade jurídica. Desconsideração. Ilegitimidade passiva. Fundamental. Súmula 283-stf. Não provimento.
«1. A alegação dos recorrentes, no sentido de que não são legitimados passivos para responder pela sociedade cuja personalidade foi desconsiderada ao argumento de que a alteração societária que visava a incluí-los no quadro societário foi rejeitada pela Junta Comercial, foi afastada pelo Tribunal local ao fundamento de que, em virtude de ordem judicial, foi determinado o arquivamento da indigitada alteração, os incluindo, portanto, como sócios. ... ()
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