Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Área do imóvel. Cláusula ad corpus. Ofensa ao CCB/2002, art. 500, § 3º. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Improvimento.
«1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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