Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos. Fraude à execução. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Prescrição e legitimidade passiva. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
«1.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses do Recorrente. ... ()
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