Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. processual civil. embargos de declaração. agravo regimental. previdenciário. pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. divergência não demonstrada. inexistência de vícios no julgado.
«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, caput, e § 4º, «caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. ... ()
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