Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução. Cessão de créditos. Substituição processual deferida. Insurgência da executada.
«1. Ocorrência de dolo no acordo homologado. Ausência de prequestionamento. Nas razões do especial deixou a insurgente de apontar eventual violação do CPC/1973, art. 535, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211 desta Corte. ... ()
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