Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Falta de inscrição do gravame. Reconvenção para o reconhecimento de posse de terceiro de boa- fé. Pretensão não apreciada. Determinação para que os embargos de declaração fossem complementados. Embargos rejulgados e acolhido o alvitre da parte, de ver mantida a sentença de primeiro grau.
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