Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Concurso público. Policial militar. Reprovação na fase de investigação social. Afastamento da participação no certame. Descabimento. Exorbitância na discricionariedade. Observância da razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos. Necessidade. Declaração de nulidade do ato administrativo. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote