Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de terceiro. Embargante que é sucessora tributária de empresa executada pelo Fisco Estadual. Responsabilidade pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido, a teor do CTN, art. 133. Legitimidade da constrição outrora efetivada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Reexame necessário e recurso voluntário providos.
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