Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reintegração de posse. Sublocação de imóvel. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Inadimplemento de alugueis. Troca de fechadura. Inadmissibilidade. O inadimplemento contratual autoriza a sublocadora a se valer dos instrumentos judiciais cabíveis para reaver a posse do bem, não podendo querer fazer justiça com as próprias mãos, até mesmo por não estarem presentes os requisitos do CCB/2002, art. 1210, § 1º. Esbulho caracterizado. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.